BRASIL – Toffoli dá 5 dias para governo explicar gastos com publicidade em ano eleitoral

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste sobre a lei que altera o limite de gastos com propaganda em ano eleitoral.

“Diante da urgência que o caso requer, solicitem-se informações prévias à autoridade requerida para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 10, caput, da Lei nº 9.868/99) e, em seguida, abra-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 3 (três) dias cada (art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/99)”, disse.

A ação foi apresentada pelo PDT contra a Lei nº 14.356/2022 que autoriza governos federal, estaduais e municipais a ampliarem os gastos com publicidade. O texto, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo chefe do Executivo no último dia 31, também retira a criação de conteúdo referente à pandemia do teto estabelecido para custeio das ações.

A ação do partido aponta que, ultrapassando os limites constitucionais, “Bolsonaro e seus aliados pretendem se valer da nova Lei para obter vantagem na corrida eleitoral”.

Segundo a sigla, quanto ao aumento de gasto com publicidade, esse é seis vezes maior do que determinava a antiga regra. “Além de atentar contra o princípio da isonomia, como fica claro nos intentos da referida Lei, é também atacado o princípio da anualidade eleitoral pois foi editada a menos de um ano antes do pleito. A inconstitucionalidade, nesse ponto, é inconteste”, disse o partido.

Procurado, o Planalto ainda não se manifestou.

Fonte: CNN Brasil