BRASIL – Senado aprova proposta que limita ICMS sobre combustíveis; texto volta à Câmara

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O plenário do Senado aprovou na noite dessa segunda-feira, 13, por 65 votos a favor e 12 contrários, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 18/2022) que cria um teto para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Com isso, os governos estaduais não poderão cobrar acima de 17% de ICMS.  Como houve alteração no Projeto de Lei, ele retornará para a Câmara dos Deputados. O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político com os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida no Jornal Alerta Geral desta terça-feira (14).

A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.

O governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.

O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas por senadores. Ele acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove emendas parcialmente.

Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis,  os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.

Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição  consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.

Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) a aprovação do PLP 18/2022 trará perdas que representam um valor de R$ 115 bilhões por ano aos Estados, dos quais R$ 28,75 bilhões são apenas para os Municípios.

O Comsefaz diz ainda que os mecanismos de compensação apresentados no texto e pelas medidas propostas pelo Governo Federal não irão garantir que os entes subnacionais tenham como pagar suas despesas e cumprir suas funções sociais e acrescenta que mudanças pontuais propostas no novo parecer não são capazes de evitar a desassistência de serviços públicos.

Fonte: Ceará Agora