CEARÁ – Presos têm direito a receber visitas semanalmente no Ceará, determina Justiça

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

A Corregedoria de Presídios de Fortaleza, da Justiça Estadual, determinou, na última sexta-feira (6), que a Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará (SAP) assegure o direito de visitas aos detentos, em todas as unidades prisionais, com periodicidade máxima semanal. Segundo o juiz, “nota-se praticamente a erradicação da Covid-19 no sistema prisional cearense”.

A reportagem apurou que, atualmente, os internos são divididos em cada presídio por fins de semana, para criar uma espécie de rodízio de visitação e não superlotar as unidades. Dos visitantes adultos, é cobrado o esquema de vacinação completa contra a Covid-19.

Segundo o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a decisão não veda a restrição a visitas em decorrência da prática de falta disciplinar nem por suspeita ou diagnóstico de doença que justifique um isolamento rígido.

A decisão judicial atende o pedido formulado pelo defensor público Bheron Rocha, do Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e Vítimas da Violência (NUAPP), da Defensoria Pública Geral do Ceará, que reivindicou o exercício do direito de visita em favor dos custodiados na Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim.

O juiz corregedor de presídios da Capital, Raynes Viana de Vasconcelos, considerou que “em análise ao Boletim Epidemiológico nº 11, de 28 de abril de 2022, verifica-se que houve drástica redução da taxa de mortalidade por Covid-19, além da redução do número de casos confirmados da doença no Estado”.

O magistrado acrescentou que “manter a suspensão ou grave restrição ao direito de visitas dos presos quando a tendência é a flexibilização do isolamento social constitui medida flagrantemente desproporcional, na medida em que a providência não se apresenta necessária e tampouco atende à proporcionalidade em sentido estrito”.

Questionada, a Secretaria da Administração Penitenciária informou que “acata a determinação da Corregedoria de Presídios de Fortaleza e informa que as unidades prisionais do Estado do Ceará recebem visitas de familiares das pessoas privadas de liberdade semanalmente”.

” Os sábados e domingos dos presídios são reservados para esse tipo de acolhimento. Nesses dias os espaços das unidades são organizados e estruturados para receber mulheres gestantes, crianças e idosos visitantes com a segurança e conforto adequados”.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

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