BRASIL – PEC: Apesar de ter sido aprovada, “fonte de custeio” emperra sanção do piso salarial da enfermagem.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Apesar de já ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, após votação na Câmara dos Deputados na quarta-feira (4/5), o piso salarial nacional para a enfermagem ainda não tem previsão de ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não enviou o projeto à sanção. Ele aguarda que seja resolvido o impasse sobre como financiar a implementação do piso.

Segundo o texto aprovado pelos deputados, uma das fontes de recurso poderia ser uma parte da arrecadação com a regulamentação dos jogos de azar, que está no Senado. Porém, há resistência entre os senadores em torno do projeto.

Outras possibilidades seriam destinar para o setor 3,5% da tributação com a exploração mineral e a tributação sobre distribuição de dividendos, proposta que também ainda teria de ser aprovada pelo Legislativo.

O advogado tributarista Eduardo Muniz Cavalcanti, sócio da Bento Muniz Advocacia, “apesar dos fins altruístas”, o piso para os enfermeiros pode ser inconstitucional. Ele aponta possíveis dificuldades de execução da medida.

“As instituições hospitalares públicas e privadas que serão impactadas possuem diferentes graus de realidade econômica neste país continental. Os pisos nacionais não enxergam um hospital no interior do Acre e outro em São Paulo, no bairro dos Jardins. Infelizmente, muitos que esperam aumento de salário podem ficar é sem emprego”, diz.

Um relatório desenvolvido em fevereiro pela Câmara dos Deputados indica que o piso da enfermagem terá impacto de R$ 5,68 bilhões aos cofres públicos: R$ 24,8 milhões para a União, R$ 1,56 bilhão para estados e Distrito Federal e R$ 4,11 bilhões para os municípios.

Somando-se a empresas privadas e a empresas sem fins lucrativos, o impacto total chega a R$ 16,31 bilhões.

PEC no Senado

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também pode ser necessário aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que o mínimo para a enfermagem não incorra em inconstitucionalidade.

“Além da fonte de custeio, há uma iniciativa que é a PEC para sanar um vício de constitucionalidade aparente nesse projeto. Há todo o nosso desejo de evoluir essa PEC que corrige esse vício e para evitar algum apontamento de inconstitucionalidade”, diz.

A PEC, apresentada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), tem texto semelhante ao do projeto de lei e acrescenta na Constituição que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias.

A justificativa do texto menciona um risco de a o piso ser suspenso pelos tribunais do país, “sob o argumento de vício de iniciativa”.

A intenção de Pacheco é que a matéria seja votada pelo plenário do Senado na semana que vem, se houver consenso entre os parlamentares. Caso contrário, terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

O que diz o projeto aprovado

Pronto para a sanção de Bolsonaro, o projeto de lei define o valor de R$ 4.750 como piso salarial nacional de enfermeiros. Técnicos de enfermagem terão como piso o equivalente a 70% do valor para os enfermeiros. Auxiliares de enfermagem e parteiras terão o correspondente a 50%.

O projeto prevê ainda que seja feita atualização monetária anual dos pisos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o cálculo anual da inflação.

Outro ponto do texto estabelece o limite de carga horária para as categorias em 6 horas diárias.

Fonte: Jornal O TEMPO.