BRASIL – Medida Provisória que cria programa habitacional para policiais vai para o Senado

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1070/21, que cria um programa habitacional para os profissionais da segurança pública, como policiais, bombeiros e agentes penitenciários (Programa Habite Seguro).

O Plenário rejeitou, nesta quinta-feira (10), todos os destaques apresentados por partidos que pretendiam alterar o texto-base da MP, aprovado na noite de quarta (09), que assim foi mantido em sua íntegra. Todos os destaques tinham parecer contrário do relator da Medida Provisória, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

A MP será analisada agora pelos senadores.

A matéria precisa ser votada até o dia 21, último dia de vigência.

Regras do programa
A MP 1070/21 foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), apresentado pelo deputado Coronel Tadeu. A proposta permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil.

O valor máximo do imóvel a ser financiado será de R$ 300 mil e o subsídio varia conforme a faixa de renda. A Caixa Econômica Federal será o agente operador do programa.

Serão contemplados os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.

Segundo o PLV do relator, deputado Coronel Tadeu, outras categorias de servidores concursados, como agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, poderão contar com as condições especiais ofertadas pelos agentes financeiros, mas não poderão receber o subsídio.

Destaques rejeitados
Durante a votação, foi rejeitado o destaque do Psol que permitia aos profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia de Covid-19 a aderir ao Programa Habite Seguro, observando-se as mesmas regras e condições de financiamento imobiliário.

A líder do Psol, Sâmia Bomfim (SP), disse que a medida “ressalta de modo concreto a importância da valorização de todos os profissionais de saúde”.

O governo defendeu a rejeição do destaque. Falando pela liderança governista, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) disse que o destaque era meritório, mas fugia do escopo da medida provisória. “Teríamos que fazer uma outra medida provisória”, afirmou.

Também foi rejeitado destaque do Novo que procurava retomar a redação original da medida provisória em relação aos profissionais beneficiados pelo novo programa habitacional.

O relator, deputado Coronel Tadeu, incluiu novas categorias, como os agentes de trânsito. “Apesar da importância da sua função, eles [agentes de trânsito] não estão no combate direto à criminalidade”, alegou o líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

A deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-líder do PT, defendeu a manutenção da medida. “O agente de trânsito lida com criminosos, pois ele que está no controle das vias públicas e muitas vezes enfrenta criminosos”, afirmou.

Outro destaque rejeitado, do Cidadania, remetia aos governos estaduais, distrital e municipais a responsabilidade pelo cadastro e seleção dos beneficiários dos profissionais oriundos das suas respectivas forças de segurança pública.

O texto original da Medida Provisória, que foi mantido, deixa essa função para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), operado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O destaque foi defendido pelo líder do Cidadania, deputado Alex Manente (Cidadania-SP). “No nosso entendimento, essa é uma tarefa que deveria ficar com os estados e as prefeituras. Se deixarmos que o governo federal seja responsável, vamos praticamente restringir a utilização desses recursos para as forças nacionais de segurança”, disse.