BRASIL – STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina (RE 714139), que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para os setores, frente a uma alíquota geral de 17%.

O julgamento foi encerrado na noite desta segunda-feira (22/11) por meio do plenário virtual do STF.

Como se trata de um recurso extraordinário, a decisão não derruba a lei do estado catarinense. Ela terá efeito apenas sobre as partes, com a redução da alíquota para as Lojas Americanas S.A no estado de Santa Catarina.

Mas, por ter repercussão geral, a decisão vincula o Poder Judiciário. Assim, além de eventuais ações individuais, o entendimento deverá ser aplicado no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, derrubando as leis estaduais. Até lá, porém, as leis continuam vigentes.

De acordo com cálculo feito pelos estados, a redefinição da alíquota representará uma perda anual de R$ 26,6 bilhões para as contas públicas dos estados.

A tese vencedora foi a do relator, ministro Marco Aurélio. O magistrado propôs a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Nunes Marques.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que discordou parcialmente do relator. Moraes reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota de 25% apenas sobre os serviços de telecomunicações. Sobre a energia elétrica, ele afirmou que o estado já aplica alíquotas diferenciadas, que variam de 12% a 25%, em função da capacidade contributiva do consumidor. O magistrado foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Em seu voto, o relator não definiu a partir de que momento a decisão terá efeitos. Esse tema pode ser discutido por meio de embargos de declaração.

Americanas têm ações em 22 estados e no DF

O advogado Leandro Daumas Passos, sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, que representa as Lojas Americanas, afirmou que a empresa ajuizou ações em 22 estados e no Distrito Federal questionando a alíquota majorada. Com isso, com a aplicação do entendimento do STF pelos tribunais, a empresa deverá ter ganho de causa em todas essas unidades da federação.

“Talvez esta seja a tese de maior repercussão de Justiça social e fiscal, porque atinge todas as empresas e pessoas. Todos consomem energia”, afirma Passos.

Já o diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), André Horta, afirmou que a decisão será um desafio a mais para as contas públicas dos estados. Segundo ele, os estados podem elevar outros impostos para recuperar a arrecadação.

“Nós estamos falando de um valor que representa 5,3% das receitas anuais dos estados. É um valor bastante representativo e difícil de ser recuperado em ano que antecede a eleição. Provavelmente, os estados só vão conseguir recuperar em 2023, uma vez que eles podem elevar o imposto em outras áreas”, disse.

Fonte: Cristiane Bonfanti/ JOTA/Brasilia.