BRASIL – JUSTIÇA: Defesa de Lula recorre na Justiça de decisão que retirou benefícios.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

RIO — A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou, nesta sexta-feira, com um recurso contra a decisão que suspendeu uma série de benefícios a que Lula tem direito como ex-presidente da República. Na quarta-feira, o juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, concedeu liminar para que a União suspenda imediatamente direitos como segurança, transporte e assessoria para o petista, dada a sua reclusão, sob o argumento de que lesam o erário sem ter finalidade.

No recurso, a defesa de Lula diz que os benefícios são “prerrogativas e direitos assegurados em lei para todos os ex-presidentes da República” e que esses benefícios “não são privilégios, favores ou benesses, mas sim direitos que determinam um tratamento legal diferenciado em razão de uma situação jurídica também diferenciada”.

O documento diz ainda que a lei que prevê os direitos e o decreto que a regulamentou não fala sobre qualquer limitação para a concessão dos benefícios, impedindo a criação de obstáculos para o seu cumprimento. Os advogados também alegam que é “impossível” cogitar que Lula está sob a “custódia permanente do Estado”, como foi citado na decisão do juiz federal Haroldo Nader.

A decisão de Nader se deu no âmbito de uma ação popular movida pelo coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) Rubens Nunes. Na liminar, o magistrado descreve que o autor da ação não questiona o direito em si, mas a manutenção dos auxílios em vista de prisão. O fundamento do pedido é a condenação em segunda instância do petista e o ínicio do cumprimento de pena de reclusão. O juiz argumentou a “evidência indiscutível” de não haver motivos para manter os serviços, custeados por dinheiro público, a um ex-presidente preso.

Fonte: Globo.com