SOBRAL – PESQUISA: Lei dos Crimes de Preconceitos se arrasta no Congresso Nacional desde 2006 e não menciona “orientação sexual”.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Para os que defendem a criminalização da homofobia. O Advogado Dr. Nonato Costa Filho, nos enviou um texto em que fala de como está a Projeto de Lei 7.716/89, sobre os Crimes de Preconceitos, que se arrasta pelo Congresso Nacional desde 2006.

A Lei 7.716/89 (Lei dos Crimes de Preconceito) traz em seu rol taxativo apenas as condutas relacionadas à raça, cor, etnia, religião procedência nacional, não mencionando a “orientação sexual”. Em tese, a homofobia, hoje, ainda não poderia ser tipificada como crime, por falta de previsão legal, enquanto a Lei do Preconceito não for alterada. Há em tramitação o Projeto de Lei 122/2006, apresentada pela então deputada Iara Bernardi (PT-SP), que criminaliza a homofobia, ainda não convertida em lei. Também denominado de PL 5003/2001 (Ementa: Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas), aguarda apreciação pelo Senado Federal. Precisamos dar voz a este PL sobre a criminalização da homofobia para que ele seja logo convertido em lei.

A última movimentação do PL 5003/2001 ocorreu na data 07/12/2006 (Remessa ao Senado Federal por meio do ofício 589/06/PS-GSE). A luta pelo efetivação do direito fundamental ao respeito e à diversidade é de todos nós.

Chegou no Senado em 2006 e parou o PL da criminalização da homofobia.

Pesquisa feita pelo Advogado Dr. Nonato Costa Filho – OAB-CE.

Fonte: Sobral Agora.