BRASIL – Rito do impeachment: STF dá palavra final ao Senado para afastar Dilma temporariamente

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu nesta quinta-feira (16) maior poder ao Senado na análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os ministros fixaram que o Senado terá de referendar, por maioria simples, o afastamento temporário de Dilma, caso essa decisão tenha sido tomada pela Câmara.

Os senadores não são obrigados a automaticamente acatar a decisão dos deputados e podem rejeitar a saída da presidente do cargo.

A maioria dos ministros também fixou que não cabe formação de chapa avulsa para disputar a eleição da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de afastamento. A votação no STF continua e, em tese, ministros ainda podem mudar o voto, mas isso é visto como improvável.

Os dois pontos são defendidos pelo governo e atende ainda, em parte, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Submerso em uma grave crise política, o Planalto conta com o Senado para fazer contrapeso à oposição que vem enfrentando na Câmara. Sob o comando de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Casa é considerada um ambiente hostil a Dilma.

Para os ministros, a instauração do processo não é automática, podendo o Senado rever a decisão da Câmara, que é responsável pela admissibilidade. Esse entendimento foi puxado pelo ministro Luís Roberto Barroso que contrariou a linha adotada pelo relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin. Barroso foi seguido por Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Marco Aurélio de Mello.

Os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski também devem aderir a essa tese. “Câmara dá uma autorização ao Senado, não uma determinação. Estou votando no sentido de que o papel da Câmara é de mera autorização de recebimento da acusação e de que no Senado existe papel de recebimento da denúncia, decisão de pronúncia e decisão de condenação”, afirmou Barroso.

“Seria indigno a um órgão de estatura constitucional funcionar como carimbador de papéis”, completou. Barroso afirmou que seguiu o mesmo rito aplicado no impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

Pelo voto de Barroso, só a partir da instauração do processo por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final. A perda do mandato dependeria de aprovação de 54 dos 81 senadores.

Em seu voto, Fachin defendeu que o Senado não poderia rejeitar a decisão da Câmara de autorizar a abertura do processo. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes também acompanharam o relator. Sobre a chapa alternativa, a maioria dos ministros se posicionou contra a possibilidade de criação de um grupo alternativo para formação da comissão especial.

Barroso criticou a decisão de voto secreto que Cunha fixou para eleição da comissão especial. “Voto secreto foi instituído por uma decisão unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo. E portanto, sem autorização constitucional, sem autorização legal, sem autorização regimental, por vontade unipessoal própria, ele disse aqui vai ser secreto porque eu quero. A vida na democracia não funciona assim”, disse. Os ministros, no entanto, não fecharam entendimento sobre a questão.

INTERFERÊNCIA

Em meio às indicações de que o STF deve acolher os principais pontos defendidos pelo governo, o ministro Gilmar Mendes fez um duro discurso dizendo que o resultado do julgamento representa uma interferência no processo de impeachment.

“Estamos manipulando esse processo com eficácia próxima de zero, se não zero. Não se salva quem precisa de força política com esse balão de oxigênio dado por corte constitucional”, afirmou. “Estamos ladeira abaixo, sem governo”, completou.

O ministro reclama da posição da maioria dos ministros do tribunal pela derrubada da votação secreta que elegeu a comissão especial para analisar o processo e a possibilidade de chapa avulsa para concorrer. O ministro afirmou que até na ditadura havia chapa avulsa e que isso é uma medida para escapar ao domínio da oligarquia dos partidos políticos.

“Trata-se de manipular para interferir no processo, e é disso que se cuida. Vamos assumir que estamos fazendo com endereço certo. Decisão casuística.”

DEFESA PRÉVIA

A maioria dos ministros do Supremo rejeitou o pedido do governo para que, antes de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acolher o pedido de afastamento ter que oferecer oportunidade de Dilma se manifestar, para garantir o amplo direito de defesa.

Se aceitasse esse argumento, o processo de impeachment teria que retornar à estaca zero. Os ministros também votaram para negar pedido do PC do B para impedir Cunha de participar do processo, por “conflito de interesses”, sendo que ele estaria agindo em vingança ao PT, que decidiu votar por sua cassação no Conselho de Ética da Câmara.

Fonte: Folha.com