SOBRAL – BRASÍLIA: Projeto de Lei apresentado na Câmara prevê fim do prazo de validade dos créditos pré-pagos nos serviços de telefonia móvel

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Um Projeto de Lei que prevê fim do prazo de validade dos créditos pré-pagos nos serviços de telefonia móvel começou a tramitar na Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta é de autoria do deputado federal Moses Rodrigues (PPS/CE).

“Existe uma imposição de validade aos créditos adquiridos na modalidade pré-paga. Esta imposição gera perdas vultosas aos usuários, que veem seus escassos recursos serem indevidamente drenados pelas operadoras após a expiração dos prazos de validade desses créditos. Enxergamos que a Anatel atua de maneira conivente com esta prática prejudicial ao consumidor”, finalizou Moses Rodrigues, autor do projeto.

Entre os direitos do consumidor que a proposta buscar resguardar está também o atendimento presencial dos clientes pelas empresas de telefonia, uma vez que propõe a instalação de escritórios nas capitais dos estados e municípios com mais de 200 mil habitantes, nas suas áreas de atuação. O texto ainda prevê que as operadoras de serviços de telecomunicações deverão ofertar o acesso à informação, bem como o atendimento disponível 24 horas por dia, nos sete dias da semana. 

Segundo o parlamentar cearense, o Projeto de Lei foi baseado em Resoluções da Anatel. “O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução 426, de 2005, da Anatel, estabelece ao usuário o direito de receber atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa a prestação do serviço, o que não acontece. Desta forma, é preciso corrigir essas disfunções com uma Lei, que tem maior força”, destacou.

Fonte: Pedro Nobre – Assessoria de Comunicação.