CEARÁ – MPF pede fim de aposentadoria para ex-governadores do Ceará

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) solicitará ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que peça ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da aposentaria vitalícia paga a ex-governadores do Estado. De acordo com nota divulgada pela PR/CE, ela “fere vários princípios e artigos da Constituição Federal e já existe decisão liminar do STF contrária ao pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores”.

O benefício sempre esteve cercado de polêmicas, além de idas e vindas sobre a adoção do benefício. A pensão passou a ser concedida, inicialmente, após um período mínimo no exercício da função.

Em 1995, no segundo mandato de Tasso Jereissati (PSDB), o pagamento chegou a ser suspenso. Mas, em 2002, foi retomado na era Lúcio Alcântara (à época, PSDB). Quatro anos depois, a Assembleia mudou o texto da Constituição estadual e acabou com o direito à solicitação do benefício a partir daquela data.

Atualmente, quatro ex-governadores recebem o benefício: Adauto Bezerra, Gonzaga Mota, Beni Veras, que foi vice do ex-governador Tasso Jereissati e assumiu o cargo entre 2002 e 2003, e Francisco Aguiar – este último, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que governou o Estado em 1994 e 1995, durante apenas 89 dias. O valor pago é de cerca de R$35 mil reais, superior ao salário do governador Camilo Santana (PT), de R$13 mil.

Pará

A motivação para a ação do procurador Alessander Sales é uma decisão recente da Corte Suprema. Em abril, o plenário suspendeu, por seis votos a um, o pagamento do benefício a ex-governadores do Pará. “Ex-governador não é um agente público, desta forma não haveria razão para receber remuneração idêntica a quem está no cargo”, diz a MPF-CE, citando o voto da ministra Carmen Lúcia.

À época da decisão, conforme já havia sido publicada pelo O POVO, a expectativa era de que ela gerasse repercussão em outros locais. “Esta decisão do Supremo pode servir de parâmetro para o mesmo entendimento em relação a outros estados da federação”, disse Gustavo Brígido, professor e doutorando em Direito Constitucional. O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, Fábio Zech, afirmou a influência se daria por ser “uma demonstração de um entendimento do Supremo quanto à matéria”.

Saiba mais

Procurado pelo O POVO, o procurador geral de Justiça, Ricardo Rocha, preferiu não se pronunciar antes de ser notificado oficialmente.

Em março de 2014, dois ex-governadores do Ceará conseguiram reaver no Tribunal de Justiça (TJCE) o pagamento do valor original das pensões vitalícias cedidas pelo Estado àqueles que já ocuparam o cargo. Os últimos beneficiados foram Adauto Bezerra e Gonzaga Mota, que voltaram a receber cerca de R$ 35 mil por mês, o equivalente ao salário do presidente do TJ.

Ao longo dos últimos anos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a OAB-CE contestaram os pagamentos na Justiça. O assunto divide opiniões.

“O Estado deve dar um mínimo de estrutura. Um governador contraria muitos interesses. Os grupos que se sentirem malferidos podem depois se vingar. É importante dar estrutura segurança, mas isso não significa que esse tipo de pensão especial deve ser concedida”, ponderou o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro. Já para Francisco Aguiar, “trata-se de um (ex-)chefe de poder. Hoje, o valor que o Estado gastaria comigo para me dar uma certa estrutura seria bem superior. Teria direito a segurança, dois ou três militares, motorista…”, defendeu.

RECEBEM PENSÃO

Adauto Bezerra. Voltou a receber o benefício de R$ 35 mil em 2014.

Gonzaga Mota. Ganhou na Justiça cearense, ano passado, o direito de obter o benefício.

Francisco Aguiar. Atual presidente do TCM, acumula ainda o salário de conselheiro do órgão.

Beni Veras. Foi vice de Tasso e assumiu o governo com renúncia do então governador para disputar o Senado, em 2002.

NÃO RECEBEM

Tasso Jereissati. Abriu mão de requerer a pensão.

Ciro Gomes. Optou por não solicitar o benefício.

Lúcio Alcântara. Desistiu de requerer a pensão após repercussão negativa de sua pretensão.

Cid Gomes. Estava no Executivo quando a AL modificou texto para acabar, a partir daquela data, com a concessão do benefício.

(Fonte: O POVO)