SOBRAL – Sai o Edital de convocação das eleições para o Conselho Tutelar de Groaíras.Veja mais detalhes…

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

EDITAL Nº 01 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

O (A) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GROAÍRAS-CE – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela as Leis nº 245 de 26/11/1990 e Lei nº 335 de 30/09/1997, e baseado na resolução nº 170 do CONANDA, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 245 de 26/11/1990, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes; b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA.

Segue abaixo o link para todas as informações:

http://groairas.ce.gov.br/file/fb81bc45abe67d345e553504b488aa93.pdf

O conselho Tutelar da cidade de Groaíras Ce, está funcionando na Av. São José Nº 1050. Telefone para contato – (88) 3647.1655. A presidente do Conselho de Direito é a Senhora Arlete Alves Melo Albuquerque(Mococa).

Fonte: Sobral Agora;