BRASIL – Debate da “Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos. Veja opiniões.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Nosso Blog publicará uma série de “opinões” sobre o Tema: A Redução da Maioridade Penal. Publicaremos textos  de opiniões “contra e a favor”.

O texto abaixo é um Manisfesto do Partido Comunista, através União da Juventude Socialista, se posicionando contra a “maioridade penal”.

Leia com atenção: 

(Nota Política da UJC e do PCB sobre o Projeto de Lei que propõe a redução da maioridade penal).

A Burguesia não se importa com nossas crianças! Não à redução da maioridade penal!

“Quando um rico vai a um tribunal, ou melhor, é convidado a ir a um tribunal, o juiz começa por lamentar os incômodos que está lhe causando, esforça-se por julgar o caso a seu favor e, se é obrigado a condená-lo, de novo lamenta-se infinitamente etc., e o resultado não passa de uma mera multa pecuniária, que o burguês paga, com enorme desprezo, colocando o dinheiro sobre a mesa antes de se retirar. Mas se é um pobre diabo a comparecer diante do juiz de paz, certamente, ele já passou a noite anterior na cadeia com um punhado de outros detidos, é considerado a priori um elemento perigoso e culpado, é severamente interpelado pelo juiz e sua defesa é desqualificada com um desdenhoso: Já ouvimos essa história antes! E se lhe impõe uma multa pecuniária que se sabe que ele não pode pagar e, portanto, que deve resgatar através de meses de trabalho forçado; e mesmo quando não consegue provar a sua culpabilidade, vai parar de qualquer jeito na penitenciária como um mendigo e um vagabundo – essas palavras estão quase sempre associadas” (…) “E, tal como os juízes de paz, comporta-se a polícia. O burguês pode fazer o que quiser: diante dele, o policial é sempre cortês e atém-se estritamente à lei; o proletário, em compensação, é tratado com violência e brutalidade, sua pobreza atrai sobre ele a suspeição acerca de todos os delitos imagináveis e, ao mesmo tempo, torna-lhe inacessíveis os recursos legais contra o arbítrio dos que detêm o poder. Para os proletários não existem as garantias protetoras da lei; a polícia entra em sua casa sem nenhum mandado, prende-o e maltrata-o…” (Engels, F. A situação da classe trabalhadora na Inglaterra)

Estas palavras de Engels datam de 1844. Alguma coisa mudou? Talvez. A violência e brutalidade tornaram-se mais graves, mais mortíferas. No mesmo momento em que se contavam exatos 51 anos desde o golpe civil-militar de 1964, assistimos em nosso país cenas de uma suposta democracia que ainda não enxotou seu passado. No Congresso Nacional, aprovava-se, na Comissão de Constituição e Justiça, a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Dias depois, no conjunto de favelas no Alemão, Rio de Janeiro, assistimos a mais um ato de extermínio praticado pela Política Militar – repetido nas diversas favelas e periferias pelo país – que levou a vida de quatro pessoas, entre elas a de um menino de 10 anos, Eduardo de Jesus Ferreira.

No Brasil, cotidianamente são assassinadas mais pessoas do que em países em guerra declarada como no Iraque e Sudão, a maioria das vítimas são jovens, negros e moradores de periferias. Segundo a anistia internacional, 82 jovens morrem diariamente no país em decorrência da violência urbana. O Brasil já ocupa a terceira posição no ranking de maiores populações carcerárias no mundo. A violência policial e o a criminalização seletiva são traços estruturais da relação do Estado Burguês brasileiro com as classes populares. O sensacionalismo midiático e políticos oportunistas reacionários são porta vozes de um projeto maior, que mantém a administração dos reflexos da crescente desigualdade social, o aumento do desemprego entre os jovens e a falta de acesso à cultura e educação; problemas que se intensificam em momentos de crise econômica e política.

Mas a quem interessa a morte de nossas crianças e jovens? Como estão casados os interesses do ajuste fiscal, do aumento de preços e juros, das políticas compensatórias de combate à pobreza, o desmonte das políticas sociais e direitos trabalhistas e a crescente militarização da vida social e criminalização da pobreza?

Apesar de todo o discurso moralista, o que assistimos, na verdade, é a relação promíscua entre os principais representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário e os interesses dos grandes capitalistas, os que verdadeiramente lucram com a miséria e desgraça dos trabalhadores. Na sua ânsia desenfreada por abertura de mais mercados e lucros, o capitalismo transforma até a miséria em mercadoria. Concomitantemente ao avanço do discurso de diminuição da maioridade penal, também avançam os lobbies por projetos de privatização do sistema carcerário. Ou seja, quanto mais prisões mais lucro para os investidores desta empreitada. Trata-se da radicalização da política militarista de segurança no Brasil, baseada no tripé do enfrentamento violento, leis mais “duras” e encarceramento. Com isso, a guerra aos pobres tende apenas a aumentar.

A composição reacionária do congresso nacional e a conciliação do governo Dilma (diga-se de passagem, com 12 anos de governos do PT a estrutura das políticas de segurança pública jamais foram modificadas) nos mostra que não podemos nos iludir e nos limitar ao jogo de cartas marcadas da institucionalidade. A diminuição da maioridade penal só poderá ser barrada através de uma ampla mobilização e pressão da sociedade brasileira. Movimentos populares, militantes de direitos humanos, juristas progressistas, vítimas das violências cotidianas, partidos do campo democrático e de esquerda devem se esforçar para articular um amplo comitê geral e locais para nos contrapormos a todo o massacre ideológico que a grande mídia e as forças reacionárias têm feito sobre esta questão.

Para os comunistas, a luta contra a aprovação da lei de diminuição da maioridade penal é parte da luta contra a ofensiva reacionária e repressora do Estado burguês no país. O atual projeto em curso de militarização da segurança pública não resolve o problema da violência cotidiana vivida por milhares de famílias da classe trabalhadora.

No atual contexto nunca foram tão atuais os versos da canção histórica de unidade dos trabalhadores de todo mundo, e os lenços brancos dos trabalhadores do conjunto de favelas do Alemão nos fez relembrar: “Paz entre nós, guerra aos senhores!”.

União da Juventude Comunista (UJC)

Partido Comunista Brasileiro (PCB)