FORQUILHA – Ex-gestor de Forquilha é condenado a ressarcir cofres públicos e a pagar multa de R$ 40 mil.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O ex-prefeito do Município de Forquilha, Raimundo Azevedo Prado, foi condenado a ressarcir os cofres públicos no valor total do prejuízo causado ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença.

O ex-gestor também deverá pagar multa de R$ 40 mil e terá suspensos os direitos políticos por sete anos. Além disso, está proibido de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A decisão é do juiz Daniel Carneiro, integrante do Grupo de Auxílio, constituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública, conforme prevê a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o Ministério Público do Ceará (MP/CE), Raimundo Azevedo Prado, então prefeito de Forquilha (distante 230 km de Fortaleza) no exercício de 1999, cometeu várias irregularidades.

Por conta disso, teve julgamento desfavorável das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Entre as irregularidades estão a não remessa da prestação de contas ao TCM, ausência de licitação para despesas com aquisição de combustíveis e contratação de serviços de assessorias. Em vista disso, o MP requereu a condenação do ex-gestor por improbidade.

Na contestação, ele negou as acusações e disse não ter causado nenhum tipo de prejuízo ao erário. Sustentou que as imperfeições administrativas decorreram de inabilidade, mas nunca de desonestidade. Por isso, requereu a improcedência da ação.

Ao julgar a ação no último dia 27, o juiz considerou que nos autos há provas suficientes para demonstrar que o ex-prefeito “autorizou a realização de diversas despesas à custa do Erário Municipal sem a realização do devido processo licitatório”. O magistrado constatou não haver dúvidas de que durante o exercício administrativo, o ex-gestor causou danos aos cofres públicos.

Fonte: TJ-CE.

(Via Ceará News7)