BRASIL – Deputados do PPS,PMDB,PSB,PT,PCdoB, PSOL e PDT protocolam na terça ação no STF contra redução da maioridade penal.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Deputados de sete partidos, PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT, confirmaram nesta quinta-feira (2) que ingressarão com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que estabelece a redução da maioridade penal. A petição será impetrada no STF na próxima terça-feira (7).

A redução parcial da maioridade penal foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (2) pela Câmara e teve 323 votos a favor, 155 contrários  e 2 abstenções. Após a Casa rejeitar o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a punição a jovens de 16 17 anos na madrugada de quarta-feira (1º), as bancadas do PSD, PSDB, PHS e PSC apresentaram uma emenda aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, entre outros), homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. A matéria teve o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A manobra, entretanto, foi criticada por parlamentares destas sete bancadas que classificaram a virada como uma “pedalada regimental”. A intenção dos deputados é entrar com uma ação no Supremo alegando que a votação desrespeitou o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal. De acordo com este item, “nenhuma proposta que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser novamente apresentado em uma mesma sessão deliberativa”.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, concorda com a tese de que a votação da madrugada de quinta-feira feriu a Constituição. Além disso, os parlamentares alegam que a proposta de redução da maioridade penal também fere cláusula pétrea constitucional.

“Nenhum poder absoluto é democrático. Nenhum poder absoluto pode se dar nesta Casa, que é a casa da soberania e da democracia”, disse o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ao criticar o comportamento de Cunha.

Segundo o parlamentar, o que ocorreu com a PEC da maioridade penal na Câmara “foi um processo ditatorial e absolutista, e isso não condiz com a República nem tampouco com a democracia”.

Jungmann afirmou que a vingança não pode servir de base para uma política pública. “Se isso acontecer, estaremos eliminando as leis, a justiça, o Estado, ou seja, estaremos de volta a uma situação de barbárie”, alertou. Com a PEC aprovada na madrugada de quinta-feira, avaliou, é para essa direção que se caminha.

Segundo o vice-líder da oposição, os partidos que não concordam com a PEC da redução da maioridade estão dispostos a negociar propostas como a do senador José Serra (PSDB-SP) e também a do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que ampliam o período do tempo de internação de menores infratores.

Fonte: Congresso em Foco.