BRASIL – Congresso Nacional aprova a CNH gratuita e Exame Toxicológico para a primeira habilitação.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que prevê a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear todas as etapas da formação de novos condutores de baixa renda, incluindo taxas, aulas teóricas e práticas, exames e a emissão do documento de habilitação.

Atualmente, os recursos provenientes de multas de trânsito são direcionados exclusivamente para ações como sinalização, engenharia, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova medida, parte desse valor poderá ser usada para garantir o acesso à CNH para quem não tem condições de arcar com os custos do processo.

O projeto também prevê mudanças no processo de transferência de veículos. A proposta permite que a transferência seja feita de forma digital, por meio de plataformas eletrônicas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O contrato de compra e venda deverá ser assinado com assinatura digital qualificada ou avançada, em plataforma homologada, com validade em todo o território nacional.

Além disso, o texto estabelece uma nova exigência para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). Passará a ser obrigatório apresentar exame toxicológico com análise retrospectiva mínima de 90 dias. Até então, essa exigência era restrita às categorias C, D e E.

O exame poderá ser coletado em clínicas já credenciadas para exames médicos e será analisado por laboratórios reconhecidos pelos órgãos de trânsito. A validade do exame será de 90 dias a partir da data da coleta.

O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).

Fonte: Jornal Jangadeiro