BRASIL – Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que estabelece lei sobre piso salarial de enfermeiros

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

As entidades que congregam os profissionais da área de enfermagem têm mais um motivo para comemorar: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (20), a admissibilidade da proposta que determina que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. O assunto ganha destaque no Jornal Alerta Geral, com o Bate Papo Político entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida.

Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção é evitar veto presidencial ou uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso por meio do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).

Aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o PL 2564/20 prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. O texto também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), enfermeira, destacou que o objetivo da PEC é garantir segurança jurídica ao piso. “Nós precisávamos de mais robustez e segurança jurídica para que não travássemos mais uma batalha judicial e frustrássemos uma categoria que esteve na linha de frente durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a deputada. “A enfermagem merece mais do que aplauso, merece o justo reconhecimento pelo seu trabalho”, completou.

O Novo foi o único partido a votar contrariamente à proposta. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a discussão não é sobre merecimento. “Realmente os enfermeiros foram heróis da pandemia, mas o foco não é esse. O piso viola o pacto federativo: cada ente tem uma capacidade orçamentária, e isso não está sendo respeitado, está sendo enfiado goela abaixo. Haverá demissão de enfermeiros, leitos serão fechados. O piso não tem fonte de custeio. É uma tremenda irresponsabilidade fiscal com o País e quem pagará, em primeiro lugar, é a própria categoria”, afirmou a parlamentar.

(*) Com informações da Agência Câmara de Notícias