jun
19
2018

BRASIL – Ministério da Justiça recebe sugestões para elaborar proposta de indulto natalino.

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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e da Segurança Pública recebe, até 20 de agosto deste ano, sugestões para a elaboração de proposta de decreto de indulto natalino. Além disso, haverá audiência pública em 3 de agosto, das 14h às 18h, no auditório Tancredo Neves, na sede do Ministério.

As sugestões podem ser enviadas por e-mail (rafael.sousa@mj.gov.br) ou via postal. O endereço é: Esplanada dos Ministérios – Bloco T – Ed. Sede do Palácio da Justiça, 3º andar, sala 303 – CEP 70064-900 – Brasília/DF.

O indulto natalino é o perdão concedido a alguns condenados por determinados crimes, extinguindo a pena. É um ato do presidente da República, conforme previsão da Constituição Federal.

Via Yahoo/Noticias

About the Author: Bené Fernandes

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