maio
14
2018

BRASIL – AGORA VAI: Órgãos de trânsito terão que divulgar valores arrecadados com multas.

Os órgãos de trânsito brasileiros passarão a divulgar mensalmente o valor arrecadado com multas e a destinação deste dinheiro. As normas foram divulgadas nesta segunda-feira (14) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), no Diário Oficial da União (DOU). A portaria número 85, de 9 de maio de 2018, estabelece os procedimentos para a publicação das informações na internet.
De acordo com a portaria, os dados deverão ser divulgados em um item específico com o título “Multas de Trânsito”. Dentro deste item, deverão conter informações discriminadas dos valores e as despesas pagas com esta arrecadação. Em “valores arrecadados”, deve conter a arrecadação, o exercício, a quantidade de multas em cada mês e o dinheiro arrecadado daquele mês.
As informações relativas às “despesas realizadas com recursos arrecadados com multas de trânsito” deverão especificar o exercício, os gastos, a tipificação destes gastos e os “repasses realizados em cumprimento a determinações normativas ou em decorrência de convênio ou acordo de cooperação, de forma discriminada”.
O Denatran ainda exige que sejam publicadas as informações referentes aos últimos cinco exercícios de forma consolidada e que as publicações devem ser feitas até o dia 20 do mês seguinte. A portaria entra em vigor nesta segunda, data de publicação.
Código de Trânsito 
Segundo o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a receita arrecadada deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Além disto, o percentual de 5% deve ser destinado, mensalmente, ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
Quem pode multar? 
Os motoristas infratores podem ser penalizados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), caso desobedeçam às leis de trânsito em rodovias federais; pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), nas rodovias estaduais não municipalizadas; pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) e pelos órgãos de trânsito municipais. No caso das ruas e avenidas das cidades pernambucanas, os órgãos municipais multam os condutores se a infração estiver relacionada à circulação, estacionamento e parada. Se for multa por outro motivo, a responsabilidade por fiscalizar e multar é do Detran. Segundo Simíramis Queiroz, presidente do Conselho Estadual de Trânsito em Pernambuco (Cetran), o órgão que emitir a multa também receberá o valor referente ao pagamento.
Redação Jornal do Comercio Online
Via Rede Nordeste 

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 20 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalha atualmente nas Rádios Paraíso FM-101,1 Mhz, com o Programa FORRONEJO e na Rádio Coqueiros FM -95,3 Mhz, no Programa HORA DA NOTÍCIA. Participo do Programa Alô Alô Zona Norte na Rádio Tupinambá AM de Sobral, com o quadro "moendo a notícia", onde faço comentários sobre os principais fatos da nossa política.

Deixe um comentário

Anuncie aqui!

Faculdades Uninta

Faculdades Uninta

Image and video hosting by TinyPic

Curta nossa página

Veja posts mais antigos

Fale conosco

Hora certa

A voz de Sobral em Brasília

Deputado Federal Moses Rodrigues

Parceiros do Blog

Tel: (88) 3611-4536

MAIS DE 20 ANOS DE SUCESSO

Rua cel. Ernesto Deocleciano, 660 - centro - Sobral - ceará

Fone: (88)3613-2127



Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player


Forronejo na Fm Paraíso