abr
19
2018

SOBRAL – BRASILIA: Projeto de Lei do Deputado MOSES aprovado propõe por fim à “cláusula de fidelização de contratos”.

Será o fim da cláusula de fidelização de contratos?
Comissão de Direito do Consumidor aprova Projeto de Lei que extingue fidelização nos contratos de prestação de serviços.

A Comissão de Direito do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na manhã da última quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Nº 8.626/17, de autoria do Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB-CE), que estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços, com cobrança de multas.

“Fizemos um estudo sobre a relação mercado/consumidor e identificamos um elevado grau de insatisfação do consumidor diante da prática de cláusula de fidelização em contratos. Nosso Projeto de Lei vem permitir que o consumidor possa desistir de um contrato sem a obrigatoriedade do pagamento de multa rescisória”, destacou Moses Rodrigues.

O PL, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como é poder conclusivo, não vai ao Plenário, na sequência segue direto para o Senado Federal.

(Fonte: Assessoria de Comunicação)

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 25 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, sob o Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalho atualmente na Rádio Paraíso FM-101,1 Mhz, onde apresento o Programa HORA DA NOTÍCIA - no horário de 11hs ás 13 horas. Nas tardes da Paraíso FM levo alegria de descontração no Programa FORRONEJO de 15hs ás 17 horas. Se ligue com a gente e venha curtir o melhor da informação e do entretenimento musical.

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