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12
2017

CEARÁ – NOTA 10: CCJ da Câmara Federal aprova admissibilidade da PEC de Moses Rodrigues sobre Tribunais de Contas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou na tarde desta terça-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Moses Rodrigues (PMDB) que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Segundo o texto, a PEC deve fortalecer o regime jurídico dos Tribunais de Contas dos Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o desenvolvimento dos trabalhos em andamento. A proposta foi protocolada no dia 2 de fevereiro passado, juntamente com a PEC do mesmo teor do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), que já foi aprovada em primeira votação no Senado Federal.

“Por ser uma emenda à Constituição, será criada ainda neste mês de julho uma comissão especial. Nota-se grande insegurança jurídica no sistema de controle externo essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade. O TCM-CE, por exemplo, responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de ‘desmontes’. A PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional observada nos Estados”, destacou Moses Rodrigues.

Fonte: Assessoria de Comunicação.

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 25 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalha atualmente na Rádio Paraíso FM-101,1 Mhz, com o Programa FORRONEJO e em 2018 estreamos com o Programa A HORA DA NOTÍCIA, a partir das 12 hs. Participo ainda do Programa Alô Alô Zona Norte na Rádio Tupinambá de Sobral, com o quadro "moendo a notícia", onde faço comentários sobre os principais fatos da nossa política.

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