CEARÁ – Capitão Wagner pede suspensão da tramitação de qualquer matéria que trate da extinção do TCM

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O deputado estadual Capitão Wagner (PR) protocolou, nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, pedido de providência à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, suspendendo a tramitação de qualquer matéria que trate da extinção do Tribunal de Contas do Município (TCM), até que o Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente.

Entenda o pedido:

No dia 8 de dezembro de 2016 começou a tramitar na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/16, que estabelecia, no início, a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM. Depois, com a apresentação de emenda à proposta original, a PEC passou a tratar da extinção do TCM/CE. Em 21 de dezembro, o plenário da Casa aprovou a matéria, que foi publicada no Diário Oficial do Estado no mesmo dia, convertida agora na Emenda Constitucional (EC) 87/2016.

No entanto, em 28 de dezembro, atendendo a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a referida EC 87/2016. A decisão foi da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF. O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.

A ministra concedeu liminar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 87/2016 do Estado do Ceará na integralidade, até novo exame a ser feito pelo relator da ADI, ministro Celso de Mello. Assim, fundamentado na observância do Estado Democrático de Direito, em respeito institucional ao STF, faz-se necessária a suspensão da tramitação de qualquer matéria que trate da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgue a ADI – 5638.

Fonte: Eliomar de Lima