LDO – Câmara Municipal de Santana do Acaraú promoverá reunião pública para discutir com o povo a LDO-2013.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

A população de Santana do Acaraú(CE) está sendo convocada pela Câmara Municipal daquela cidade para uma grande reunião pública que acontecerá no próximo dia 26 de junho, no Plenário da Casa Legislativa Santanense.

O presidente Edinardo Filho (PCdoB) estará juntamente com todos os Vereadores e o povo presente, discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO de 2013.  Esse discussão deveria ter acontecido no último sábado, mas foi transferido para o dia 26, para que haja mais tempo para uma mobilização maior dos santanenses.

O QUE É… 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

Fonte: Sobral Agora.